CNJ on Twitter: "🌐 O consumidor tem até 7 dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor, para desistir do produto comprado por telefone, internet ou a domicílio. Essa prazo é contado
O consumidor e a rescisão dos contratos
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PROCON
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Comprou e se Arrependeu ? Você tem 7 dias pra se arrepender.
Direito de arrependimento — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Artigo 49 - CDC / 1990
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: OS CUIDADOS QUE DEVEM SER TOMADOS PELO FORNECEDOR
7 práticas que o Código de Defesa do Consumidor proíbe
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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI N 5.995, DE 2009 I - RELATÓRIO
Regras de cancelamento de contrato de prestação de serviços
Sete práticas que o Código de Defesa do Consumidor proíbe | Diario de Pernambuco
O consumidor, a desistência e o dia a dia | Jusbrasil
Modelo Rescisão de contrato
Senado Federal - Conheça o Código de Defesa do Consumidor!... | Facebook
DOC) A DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO ÂMBITO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA: PROPOSTA DE COMPATIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA LEI DE INCORPORAÇÃO E DO CÓDIGO
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Procon de Mogi multa empresa que previu rescisão em contrato se consumidor reclamasse de serviços | Mogi das Cruzes e Suzano | G1
Direito ao arrependimento de compra — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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